Novidade em "Faça uma denúncia": Queixas ASAE

Há situações em que a prática de acções lesivas para o ambiente por parte de uma empresa, grupo empresarial, ou outras entidades podem ocasionar situações de concorrência desleal no mercado, uma vez que estas acções se traduzem normalmente em benefício económico para o infractor.

Para além disso, no decorrer das actividades económicas, existem más práticas no transporte, acondicionamento, comercialização e descarte de produtos e equipamentos/acessórios que lhes estão associados, que podem consistir contra-ordenações puníveis com coima nos termos da legislação em vigor e que são simultâneamente actos lesivos para o ambiente.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE. tem a responsabilidade de fiscalizar muitas destas situações.

Foi por isso disponibilizado no nosso separador "Faça uma denúncia" o aceso facilitado para apresentação de queixas on-line à ASAE.



Faça uma denúncia!


Informação Complementar (Legislação):

Lei da Concorrência

Ambiente e Segurança

Sistema Queixa Electrónica

Foi recentemente disponibilizado no portal do Ministério da Administração Interna o Sistema Queixa Electrónica, que se destina a facilitar a apresentação de queixas e denúncias (PSP, GNR e SEF) por via electrónica quanto a determinados tipos de crime, entre os quais se inclúem "Danos Contra a Natureza" e "Poluição".

Em ambos os casos existe a possibilidade de o/a infractor/a ou infractores/as serem punidos com uma pena de prisão até três anos ou com uma pena de multa até seiscentos dias.

Podem apresentar queixa pessoas singulares, devidamente identificadas, nacionais ou estrangeiras, residentes em Portugal ou presentes em território nacional.

É fornecida informação sucinta da disposição legal a que respeita o crime denunciado e os passos a seguir no preenchimento dos campos estão devidamente assinalados.

O encaminhamento para a entidade competente só tem lugar após validação e confirmação da identidade da pessoa que utiliza o sistema, sendo objecto de tratamento da mesma forma que uma queixa apresentada directamente numa força ou serviço de segurança.

O Blogue "Os Ambientalistas" passa a partir de hoje a disponibilizar, na barra lateral direita (separador "Faça uma denúncia"), os botões de acesso directo a este sistema, para crimes relativos a "Danos Contra a Natureza" e "Poluição".

Alerta-se para o facto de que o este sistema não se destina a responder a situações em que é necessária a resposta imediata das forças ou serviços de segurança, designadamente quando o crime está a ser cometido. Neste caso sugere-se que seja contactado o SOS_Ambiente e Território (808 200 520) do SEPNA (Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente - GNR).

Para mais informação consulte:

Sistema Queixa Electrónica
Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro.

SOS Ambiente

O SEPNA - Serviço da Protecção da Natureza e do Ambiente da GNR lançou recentemente o serviço SOS Ambiente, que consiste num espaço onde podem ser efectuadas denúncias via internet relativamente a atentados ambientais a que tenha assistido, ou sobre cuja existência tenha conhecimento mediante a existência de provas concretas.

No decorrer das suas actividades diárias, o SEPNA desenvolve as seguintes acções:

- protecção dos suportes naturais: solo, água e atmosfera
- protecção das espécies vivas, tanto em território nacional como na entrada e saída do mesmo
- prevenção da contaminação do meio natural, através da vigilância e controlo das actividades potencialmente degradantes, e a verificação dos níveis de contaminação
- repressão de condutas ilícitas contra a natureza e ambiente, nomeadamente violações graves e irreparáveis
- averiguação das infracções cometidas, a prática das pesquisas necessárias para a sua comprovação e a descoberta dos seus autores

Considero esta iniciativa louvável. Há inúmeras situações de ilegalidade com as quais nos confrontamos, que afectam o ambiente e nos prejudicam consequentemente a qualidade de vida. Este mecanismo vem facilitar o processo de denúncia e consequentemente melhorar não só a defesa do património ambiental, como também (potenciando uma cidadania mais participativa) contribuir para melhorar o nosso nível de vida.

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Artigo relacionado:

Defenda o Ambiente, defenda os seus direitos! - Ambientalistas, Julho de 2004