Foi recentemente disponibilizado no portal do Ministério da Administração Interna o Sistema Queixa Electrónica, que se destina a facilitar a apresentação de queixas e denúncias (PSP, GNR e SEF) por via electrónica quanto a determinados tipos de crime, entre os quais se inclúem "Danos Contra a Natureza" e "Poluição". Em ambos os casos existe a possibilidade de o/a infractor/a ou infractores/as serem punidos com uma pena de prisão até três anos ou com uma pena de multa até seiscentos dias.
Podem apresentar queixa pessoas singulares, devidamente identificadas, nacionais ou estrangeiras, residentes em Portugal ou presentes em território nacional.
É fornecida informação sucinta da disposição legal a que respeita o crime denunciado e os passos a seguir no preenchimento dos campos estão devidamente assinalados.
O encaminhamento para a entidade competente só tem lugar após validação e confirmação da identidade da pessoa que utiliza o sistema, sendo objecto de tratamento da mesma forma que uma queixa apresentada directamente numa força ou serviço de segurança.
O Blogue "Os Ambientalistas" passa a partir de hoje a disponibilizar, na barra lateral direita (separador "Faça uma denúncia"), os botões de acesso directo a este sistema, para crimes relativos a "Danos Contra a Natureza" e "Poluição".
Alerta-se para o facto de que o este sistema não se destina a responder a situações em que é necessária a resposta imediata das forças ou serviços de segurança, designadamente quando o crime está a ser cometido. Neste caso sugere-se que seja contactado o SOS_Ambiente e Território (808 200 520) do SEPNA (Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente - GNR).
Para mais informação consulte:
Sistema Queixa Electrónica
Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro.