O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias condenou no passado dia 26 de Outubro o Estado português por violação de normais ambientais na escolha do traçado da auto-estrada do sul (A2), dando provimento a uma queixa apresentada pela Comissão Europeia.O Tribunal, considera que o Estado português não cumpriu as obrigações relativas à preservação dos "habitats" naturais e da fauna e flora selvagens, ao dar execução a um projecto de auto-estrada cujo traçado atravessa a Zona de Protecção Especial (ZPE) de Castro Verde, apesar de um estudo de impacto ambiental negativo.
O caso havia sido levado a tribunal pela Comissão Europeia, na sequência de uma queixa apresentada em 2000 por três associações ambientalistas - LPN, Quercus e Geota -, segundo as quais existiam alternativas à execução de um troço de cerca de 10 quilómetros no interior da ZPE de Castro Verde, assim classificada devido aos "habitats" de aves selvagens.
O acórdão indica que as autoridades portuguesas analisaram e recusaram várias soluções alternativas que atravessavam a ZPE de Castro Verde mas não demonstraram ter estudado alternativas no exterior desta zona.
Para o tribunal, a circunstância de, após a sua realização, a obra não ter produzido tais efeitos - como argumentou o Estado na fase de contencioso - é irrelevante para esta apreciação", pois "é no momento em que é tomada a decisão (...) que não deve subsistir nenhuma dúvida razoável".
O projecto de construção da A2, que liga Lisboa ao Algarve, foi adjudicado em 1997 à sociedade Brisa, que, em relação ao sublanço da auto-estrada em causa, elaborou um projecto de traçado atravessando a parte ocidental da ZPE de Castro Verde, tendo em 2000 o secretário de Estado do Ambiente autorizado a execução da obra.
O sublanço da auto-estrada A2 de Aljustrel a Castro Verde foi aberto à circulação em Julho de 2001, numa altura em que já estava em curso um processo de infracção aberto pela Comissão na sequência da queixa apresentada pelas associações ambientalistas.
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Fonte: Diário Digital / Lusa
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