Os novos diplomas legais relativos ao Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios, ao Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) e ao Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) foram publicados no dia 4 de Abril.
Estes diplomas entrarão em vigor 90 dias após a sua publicação, o que significa que a aplicação das normas neles contidas entrarão em vigor a partir de Julho de 2006.
Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de Abril
Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE).
Revoga o Decreto-Lei n.º 118/98.
Decreto-Lei n.º 80/2006, de 4 de Abril
Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).
Revoga o Decreto-Lei n.º 40/90.
Fonte: Ordem dos Engenheiros