Haverá certamente portugueses que já se terão confrontado no passado com dúvidas desta natureza: Como requerer a consulta ou cópia de documentos administrativos? Como sugerir iniciativas, planos ou projectos à Administração? Como participar nas decisões ambientais e urbanísticas que lhe dizem respeito? A quem se dirigir? Quais as principais infracções ambientais e urbanísticas e como solicitar à Administração ou aos tribunais a sua prevenção ou reparação?
Bem, pelo menos aqueles que ainda conseguirão arrancar algum tempo ao seu dia de trabalho para tratar de quaisquer assuntos que não tenham a vêr com o suprir de necessidades diárias básicas de sobrevivência, terão a possibilidade de dar algum espaço á sua alma consiente para que suscite este tipo de questões...
Para estes (e reparem que lamentavelmente nunca para outros que não estes) se não conseguiram ainda vêr satisfeitas muitas destas dúvidas, escontra-se ao vosso dispôr um conjunto de informação que lhes pode ser particularmente útil:
O Guia Ambiental do Cidadão, um projecto da CIDAMB - Associação Nacional para a Cidadania Ambiental (fundada no ano 2000 pelas Associações Quercus, Geota e LPN), cujo objectivo é o de transmitir, de forma acessível a qualquer interessado, a informação fundamental sobre os direitos de cidadania existentes no ordenamento português por forma a posibilitar o seu exercício.
O Guia está disponível para venda em versão impressa nesta página, embora existam livrarias onde vendem ainda mais barato.
E agora..., espantem-se! Esta informação também está disponível na rede aqui e é inteiramente grátis! - Pode até descarregar aqui a versão PDF.
Para além deste guia existe o SIDDAMB, um sistema integrado de informação documental de legislação (nacional, comunitária, internacional e estrangeira), de jurisprudência e de doutrina em matéria de Ambiente.
Este sistema proporciona um fácil acesso e em tempo real à informação, apresentada de forma interactiva, em texto integral e com análise jurídica associada.
O Portal do Consumidor também fornece uma quantidade considerável de informação legal relativa ao ambiente na perspectiva do "Consumidor"
"Consumidor" é uma palavra que insisto em declaradamente repugnar, pela sua estanquidade e passividade. Esta, na minha perspectiva, ameaça substituir a palavra "Cidadão", que define um conceito muito mais interessante, pois define o indivíduo enquanto elemento participante do processo de democratização e de discussão daquilo que se pretende que seja a Humanidade.
Não seria desejável que todos os cidadãos de uma nação pudessem realmente conheçer, discutir, questionar aquelas que são as suas principais causas/problemas?
Poderá algum dia a cidadania, a mobilidade, a qualidade de vida, a saúde, a educação (e a educação para a cidadania), a cultura, a inovação, a paisagem, o ordenamento, o emprego, a qualidade do ambiente, o empreendedorismo, a imigração... e tantos outros importantes temas entrar nosso espaço de discussão pública, sem que tenha primeiro que passar por um filtro mediático estupidificante? Será que esse filtro faz falta e tem sentido de ser para o consumidor?
Como ninguém "lá de cima" vai "estalar os dedos" e modificar o "estado como estão as coisas", resta-nos a nós fazer um esforço e desencantar algum tempo extra para nos debruçarmos a questionar, a intervir, a conheçer, a aprender a exercer cidadania participativa relativamente aos temas que nos possam interessar.
Por favor usem as ferramentas que têm ao vosso dispôr antes que estas "enferrugem" por falta de uso e não possam nunca mais funcionar.
Por favor queiram comentar, está aberto o debate!
Consultar também:
Digesto - informação jurídica ao cidadão
Portal do Cidadão
Diário da República Electrónico
SEPNA - Serviço da Protecção da Natureza e do Ambiente
CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (Graças à contribuição de Pedro Costa)
Guia de acesso à justiça ambiental - EURONATURA (Graças à contribuição de A. Fevereiro)