Realizou-se no passado dia 15 de Dezembro, na sala 2 da CULTURGEST, um seminário organizado pela APOCEEP (Associação Portuguesa do Centro Europeu das Empresas com Participação Pública e/ou de Interesse Económico Geral) subordinado ao tema “Serviços de Interesse Geral e Política Ambiental”.
O seminário dividiu-se em 3 painéis, um dedicado a “Energia e Ambiente”, o segundo denominado “Transporte e Ambiente”, e o último “Água e Ambiente”. A sessão de abertura contou com a presença do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Prof. Doutor Francisco Nunes Correia que elegeu a Água como principal tema da sua intervenção, uma vez que é o único Serviço de Interesse Geral (relativamente a energia e transportes) que o seu Ministério tutela por inteiro.
Na sua intervenção o Ministro apontou como 3 principais problemas na gestão da água:
“Capilaridade” – o facto de os sistemas em baixa sofrerem de um grande atraso (10 – 20 % do que já deveria estar feito) face ao que já se conseguiu para os sistemas em alta. Como forma de solucionar esse problema, Nunes Correia apontou a estruturação regional dos sistemas em baixa.
“Cobrabilidade” – as questões dos pagamentos, os fluxos financeiros não estão a correr bem, o que inviabiliza a sustentabilidade financeira do sector.
“Equidade” – o facto de se imputar à tarifa coloca uma questão: por exemplo, custa mais levar água de qualidade a Bragança do que a Lisboa. Uma possível solução pode passar pela criação de um fundo nacional (ou seja, no exemplo referido, o utilizador em Lisboa paga um pouco mais do que devia para contribuir para esse fundo nacional de forma a assegurar a equidade regional de preços).
Nesta intervenção o Ministro anunciou ainda que relativamente à transposição da Directiva – Quadro da Água, os documentos legais relativos ao regime económico e financeiro (taxa de recursos hídricos) e aos títulos de utilização de recursos hídricos encontram-se em estado adiantado de elaboração.
Foi também anunciado que relativamente ao Plano Estratégico de Abastecimento e de Saneamento de Águas Residuais (PEASAR), que termina em 2006, foi feito um ponto da situação por um grupo de trabalho que deverá apresentar até final deste ano o PEASAR II.
O objectivo do Painel 1 – Energia e ambiente foi discutir o cumprimento dos compromissos de Kyoto em Portugal, no horizonte 2005-2007 e no pós 2007, bem como a contribuição das energias renováveis. Foi apresentado pelo Eng. Neves de Carvalho (EDP) o importante contributo do sector energético português na redução das emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE), ficando também como ponto positivo o desenvolvimento de esforços para actuar sobre a procura energética em vez de focar apenas a oferta, prática importante mas pouco efectivada até à data nos diversos sectores.
O Painel 2 – Transporte e Ambiente dedicou-se à mobilidade sustentável, onde se pôde tomar conhecimento dos contributos da CP, da REFER e da Carris nesse domínio. Dessas intervenções destacou-se um cálculo interessante que a Dra. Maria João Calado Lopes (CP) apresentou, precisamente um balanço ambiental: com o número de clientes transportados pela CP em 2004 obtiveram-se 84,5 milhões de euros em ganhos ambientais. Relativamente à Carris foi anunciada a renovação da frota com veículos que obedecem às mais modernas normas europeias (EURO 4).
Da parte da tarde, o Painel 3 – Água e ambiente, dividiu-se em duas partes. A primeira, subordinada ao tema “Que modelo de gestão para o sector da água e saneamento”, prometia alguma discussão acesa, bastando olhar aos debates das eleições presidenciais, em que a polémica da privatização do sector da água está na ordem do dia. E de facto as intervenções não foram apenas expositivas, acabando por ter também uma componente ideológica.
Foi possível então assistir a posições distintas, a primeira pertencente ao Eng. Pedro Serra (Água de Portugal, SGPS, SA), mais defensora da privatização, com o argumento de que um serviço público pode ser prestado por uma entidade privada; a segunda do Eng. Nuno Vitorino (Associação Água Pública) que apresentou a posição da associação que representa e que, como o nome indica, vê a água como um direito de todos e não puramente como um bem económico, defendendo por isso uma forte regulação / responsabilidade estatal do sector. Por último, o Eng. João Bau apresentou como “contraponto às soluções de cartilha neoliberal” uma nova dinâmica assente no reconhecimento do “direito à água”, condição necessária à garantia do direito à vida, como sendo uma responsabilidade colectiva (e portanto apoiando-se na gestão pública).
Na segunda parte deste painel, focou-se a Directiva – Quadro da Água nomeadamente as suas consequências em termos da participação pública como aspecto inovador no novo regime jurídico da água, bem como a sua relação com a Directiva 2004/35/CE (Responsabilidade por danos ambientais).