01 outubro, 2005

Lei da água aprovada no Parlamento

A ausência de participação pública no debate em torno do documento motivou uma declaração conjunta de nove organizações, que foi anteontem apresentada, reclamando a suspensão do processo legislativo (mais de 15.000 assinaturas contra o documento já chegaram ao parlamento).

A posição da LPN é de que a proposta apresentada compromete a aplicação dos princípios da Directiva-quadro da água e não garante o cumprimento dos objectivos ambientais estabelecidos, devendo para tal ser revista, tendo em conta critérios de equidade social e protecção dos ecossistemas.

A Associação Água Pública entende que a lei "viola o primeiro considerando da directiva", segundo o qual "a água não é um produto comercial".

A Quercus entende que também é preciso "mais tempo e mais oportunidades para a sociedade civil poder debater o documento e dar os seus contributos" e que a lei deve consagrar a água como "um direito e uma necessidade básica do homem".

Mas nem todas as vozes são críticas.

A presidente da Associação Portuguesa de Recursos Hídricos (APRH), Teresa Leitão, elogiou a iniciativa governamental por conseguir "juntar num único documento um conjunto de legislação que estava dispersa" e "acabar com o incumprimento ao nível da transposição da Directiva Quadro da Água" que deveria ter acontecido até Dezembro de 2003.

A criação das cinco Administrações de Região Hidrográfica (ARH) é uma das novidades que merece nota positiva.

Também o presidente da Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Água (APDA), Carlos Martins, considera positiva a transposição da directiva e a gestão dos recursos hídricos por bacia, mas nota que existem alguns aspectos "preocupantes" por se desconhecer "qual o seu contexto", nomeadamente os que dizem respeito às questões financeiras e às taxas sobre o uso da água para os diferentes utilizadores.

Fonte: Agronotícias


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